O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) protocolou 14 propostas de emendas parlamentares ao Projeto de Lei nº 924/2025, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 do Estado do Amazonas. As propostas foram encaminhadas à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa.
O deputado afirmou que as emendas respeitam os parâmetros definidos pela Mensagem Governamental nº 125/2025, que estima a receita líquida anual em R$ 38,053 bilhões e fixa igual valor para a despesa. Segundo ele, as emendas buscam contribuir para um melhor planejamento orçamentário do Amazonas, destinando investimentos a serviços essenciais, como segurança pública, defesa civil, educação, infraestrutura, meio ambiente e gestão pública.
“Todo planejamento, para ser efetivo, reunindo eficiência e eficácia, precisa ser dinâmico e considerar os cenários vivenciados e os prognósticos da evolução dessas realidades. Por isso, apresentamos, desde 2023, quando assumimos nosso mandato, emendas que consideramos essenciais à melhoria da realidade dos cidadãos amazonenses, sempre privilegiando áreas que são preocupações diuturnas de nossa gente. E isso o fazemos com acurado critério técnico e com a vivência de quem percorreu todos os municípios do Estado — todos — mais de quatro vezes nesses últimos três anos” disse.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 do Amazonas, elaborada pelo Poder Executivo e enviada à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), é o documento que detalha a previsão de arrecadação do governo e a fixação das despesas para o ano fiscal de 2026.
O governo estadual elabora o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e o encaminha à Aleam. Os deputados estaduais, com participação da sociedade em alguns casos, analisam a proposta e podem apresentar emendas para alterar a destinação de recursos.
Após a discussão e votação das emendas, o projeto é apreciado pelo plenário, o que deve ocorrer até o último dia de sessão de 2025. Aprovada na Aleam, a LOA é enviada ao governador, que pode sancioná-la ou vetar trechos.
Algumas das emendas propostas pelo deputado Comandante Dan
Expansão do Quadro de Alunos-Soldados da PM-AM (Emenda nº 01):
Prevê suplementação de R$ 30 milhões para convocar candidatos do cadastro de reserva do concurso PMAM/2021, visando recompor o efetivo operacional e atender demandas crescentes, especialmente no interior e nas fronteiras. Os recursos são realocados da Seinfra.
Expansão do Quadro de Alunos-Oficiais da PM-AM (Emenda nº 02):
Destina recursos para a convocação dos aprovados para Aluno-Oficial (cadastro de reserva PMAM/2021), reforçando a necessidade de recomposição de oficiais e o fortalecimento estratégico da corporação.
Ampliação do Quadro de Bombeiros Militares – CBM-AM (Emenda nº 03):
Prevê dotação específica para nomear aprovados dos concursos de Soldado e Aluno-Oficial Bombeiro Militar. Inclui estudo técnico do CBM-AM indicando custo total de R$ 31,5 milhões. Justifica o déficit histórico de efetivo e a necessidade de resposta emergencial.
Interior Mais Seguro – Expansão para os 61 Municípios (Emenda nº 08):
Destina R$ 244 mil para ampliar o programa Interior Mais Seguro, integrando ações municipais ao Programa Amazonas Seguro. Atualmente, apenas 12 municípios participam. A emenda visa fortalecer policiamento, tecnologia e integração entre estado e municípios.
Fortalecimento da Defesa Civil do Amazonas (Emenda nº 09):
Direciona recursos à nova Secretaria de Defesa Civil, justificando a urgência diante da estiagem histórica de 2024–2025 e dos riscos ambientais agravados. A emenda reforça o indicador de “taxa de atendimento a desastres” do Programa Amazonas Seguro e inclui um plano estruturante com:
embarcações, aeronaves e equipamentos;
criação do CEMADEN-AM;
poços artesianos e mecanismos emergenciais de água;
capacitação municipal e estadual;
estoques estratégicos;
fortalecimento das bases regionais.
Construção do Complexo Pericial do DPTC (Emenda nº 11):
Prevê recursos para construir o primeiro complexo integrado da Polícia Técnico-Científica, atualmente dispersa e com infraestrutura deteriorada.
Segurança nas Escolas – Fortalecimento da Proteção Escolar (Emenda nº 12):
Prevê recursos para ações de segurança preventiva nas escolas estaduais, com acréscimo de 3,21% na dotação da Função Segurança Pública. Inclui:
presença dedicada de 1,5% do efetivo nas escolas;
aquisição de tecnologias de monitoramento;
formação continuada;
protocolos de prevenção.
Segurança Hídrica – Gestão de Recursos Hídricos (Emenda nº 14):
Direciona R$ 500 mil à Secretaria de Meio Ambiente para reforçar a infraestrutura hídrica diante da crise histórica de estiagem. Abrange:
captação, tratamento e distribuição de água;
tecnologias sustentáveis de armazenamento;
monitoramento hídrico.
Pagamento da Data-Base da Segurança Pública (Emenda nº 13):
Assegura dotação para o reajuste anual previsto em lei, com concessão da data-base de 21 de abril (Lei Estadual nº 3.725/2012). Há reajuste acumulado de 9,41% em 2025.
