O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei nº 999/2025, que altera a Lei nº 6.662, de 22 de dezembro de 2023, legislação que estabelece princípios e diretrizes para as ações de proteção à população em situação de rua no Estado do Amazonas. A proposta acrescenta um novo inciso ao artigo 5º da lei, ampliando as garantias e reforçando políticas voltadas à cidadania, reinserção social e superação da vulnerabilidade.
De acordo com o autor da matéria, o projeto estabelece que o Estado deverá promover medidas que assegurem à população em situação de rua o acesso facilitado à documentação civil básica, como certidão de nascimento, RG e outros registros essenciais para garantir direitos e acessar políticas públicas. A iniciativa também reforça ações voltadas ao exercício pleno da cidadania e à reinserção social.
“O acesso à documentação é a porta de entrada para diversos direitos fundamentais. Sem documentos, essas pessoas ficam impedidas de acessar saúde, educação, assistência social, benefícios e oportunidades de trabalho. Nosso projeto busca romper esse ciclo de exclusão”, destacou Thiago Abrahim.
O parlamentar ressalta que a falta de documentação civil é uma das maiores barreiras enfrentadas pela população em situação de rua e que o Estado tem o dever de adotar mecanismos efetivos para garantir essas condições mínimas de dignidade. “A documentação básica é um direito humano. Sem ela, a pessoa perde o acesso ao Estado, aos serviços e à própria identidade. Estamos falando de garantir dignidade, cidadania e oportunidades reais de reinício”, afirmou.
Abrahim ainda reforçou que a alteração na lei segue princípios constitucionais ligados à proteção social e à superação da marginalização. “Esta proposta se alinha ao que determina a Constituição Federal: combater as causas da pobreza e promover a integração social dos setores mais vulneráveis. É uma política necessária e urgente”, completou o parlamentar.
O projeto segue para análise nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa antes de ir à votação em plenário.
Projeto de Lei de Thiago Abrahim amplia direitos da população em situação de rua no Amazonas
