A deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), Procuradora Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), fez um apelo ao Senado Federal para que rejeite o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, aprovado na Câmara dos Deputados. A manifestação ocorreu nesta terça-feira (11/11), durante pronunciamento no plenário da Aleam.
O PDL busca sustar a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que define diretrizes para o atendimento humanizado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, inclusive o acesso ao aborto legal nos casos já previstos no Código Penal Brasileiro.
Segundo Alessandra, a resolução não cria novos direitos, mas apenas organiza o atendimento integrado nas áreas de saúde, assistência social e proteção jurídica, garantindo que meninas violentadas recebam amparo de forma rápida e sem revitimização.
“A tentativa de derrubar essa resolução é um grave retrocesso. No Brasil, a cada oito minutos uma criança ou adolescente é vítima de estupro, e 87% são meninas. Muitas são violentadas dentro de casa. Não podemos permitir que o Estado vire as costas para essas vítimas”, afirmou a deputada.
Dados alarmantes
Conforme levantamento do Unicef e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entre 2021 e 2023 foram registrados 164 mil casos de estupro e estupro de vulnerável contra vítimas de até 19 anos. Desses casos:
67% ocorreram dentro da própria residência;
85% dos agressores são familiares ou pessoas próximas;
Entre 2021 e 2022, 31.749 bebês nasceram de mães com idades entre 10 e 14 anos, resultado direto de estupros (dados do DataSUS/Unicef).
Para Alessandra Campelo, revogar a Resolução 258/2024 aumentaria as barreiras de acesso aos serviços de saúde e acolhimento, especialmente para meninas pobres e de regiões afastadas dos grandes centros.
“Quando o Estado dificulta o acesso ao atendimento, ele abandona meninas que sofreram a pior violência que existe. Impor a elas uma maternidade forçada é crueldade, é tortura psicológica e é violação de direitos humanos”, ressaltou.
Compromissos internacionais
A procuradora Especial da Mulher da Aleam lembrou que o Brasil é signatário de tratados internacionais que obrigam o Estado a proteger crianças e adolescentes da violência sexual, como a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e a Convenção de Belém do Pará.
O ofício encaminhado por Alessandra ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e aos senadores Omar Aziz, Eduardo Braga e Plínio Valério, defende que a resolução do Conanda foi editada dentro da competência legal do órgão e não fere a Constituição.
Defesa das vítimas
A deputada destacou que a rejeição do PDL é essencial para que o país não retroceda nas políticas públicas de proteção à infância.
“Meninas vítimas de estupro precisam ser acolhidas, tratadas e protegidas. Hoje, elas encontram portas fechadas, humilhação, burocracia e julgamento. Revogar essa resolução é legalizar o abandono institucional. É o momento de o Senado ouvir as brasileiras e afirmar que o Brasil não aceita violência, nem silêncio, nem retrocesso”, declarou.
A Procuradoria Especial da Mulher, segundo Alessandra, está à disposição para colaborar com ações que fortaleçam a rede de proteção à infância e às mulheres.
