A Prefeitura de Manaus, por meio do Conselho Municipal de Cultura (Concultura), órgão da administração direta, responsável legal pela política de fomento, execução e difusão cultural na capital amazonense, impetrou recurso contra a sua inabilitação no Edital de Chamamento Público do Ministério da Cultura (MinC), nº 4/2025.
O presente edital prevê o investimento de R$ 300 milhões, do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA/Ancine) para todo o Brasil, e a decisão preliminar da banca avaliadora do MinC deixa de fora a cidade de Manaus do pleito, por parte desses recursos para o fomento da categoria de audiovisual na capital amazonense, porque segundo a Comissão Avaliadora, o Concultura não se enquadraria como ente proponente nos termos do subitem 2.1.1 do edital.
No recurso impetrado, o Concultura contesta a justificativa para a inabilitação, demonstrando que é, de fato e de direito, um órgão da administração pública direta do município de Manaus, responsável por implementar políticas culturais e gerir o Fundo Municipal de Cultura (FMC), cuja legislação municipal, por meio da Lei nº 710/2003, estabelece que o FMC é vinculado diretamente ao Poder Executivo, tendo o Concultura como órgão deliberativo, normativo e consultivo.
Segundo a defesa no recurso, houve equívoco de interpretação na avaliação da banca avaliadora do MinC, que não levou em consideração a natureza jurídica do conselho e sua atuação direta na execução das políticas culturais como as já realizadas na gestão dos editais Manaus Faz Cultura 2021 e 2022 e Lei Paulo Gustavo. O documento também destaca que o referido edital permite a participação de órgãos da administração direta.
“Estamos recorrendo no prazo, e o fizemos devido ao entendimento de que o Concultura é sim um órgão da administração direta e, além disso, realizamos consulta ao MinC, que confirmou que os conselhos municipais podem ser proponentes. Estamos muito seguros do êxito do nosso recurso”, finalizou o presidente do Concultura, Tony Medeiros.
Histórico de parceria
Em mais de 22 anos de existência, o Concultura é o órgão que desenvolve e executa vários projetos culturais em parcerias, principalmente, com o Ministério da Cultura.
Lei Complementar nº 195, conhecida por Lei Paulo Gustavo: a capital amazonense recebeu R$ 17.634.820,05 para fomentar projetos culturais em Manaus.
Edital de chamamento público – Manaus Identidade Cultural – Audiovisual, com aporte no valor de R$ 11.710.000, contemplando 102 projetos no setor de audiovisual, no Edital de Chamamento Público nº 004/2023.
Manaus Identidade Cultural – Demais Linguagens, com aporte de R$ 4.319.000, contemplando 242 projetos em diversas categorias: artes visuais, teatro e circo, dança, música, literatura, cultura étnica e cultura popular
O histórico dessa parceria entre o Ministério da Cultura e o órgão municipal de Cultura expõe uma relação profícua e exitosa.
— — —
Texto – Divulgação/Concultura
Foto – Arquivo/Concultura