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Legislativo Estadual
Lei do deputado Delegado Péricles prevê a troca do Código de Defesa do Consumidor físico por digital em estabelecimentos
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Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam e PROCON/AM notificam e autuam a Empresa Fábrica de Eventos por descumprimento de Legislação de Proteção ao Consumidor
Na sexta-feira (01/12), a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), sob a…
Roberto Cidade aponta importância da defesa da pessoa idosa durante entrega de equipamento de proteção à terceira idade
A necessidade de fortalecer políticas públicas em defesa dos direitos e da proteção dos idosos foi destacada pelo governador em…
