A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), iniciará, em 1º de janeiro de 2026, a adoção obrigatória do Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A mudança atende ao artigo 62, da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária do consumo e estabelece a padronização nacional da emissão de documentos fiscais. A nova plataforma substituirá tanto o sistema “Nota Manaus” quanto a emissão da Nota Fiscal do Consumidor (NFC-e), emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM).
O subsecretário da Receita da Semef, Arminio Pontes, explica que a transição representa uma adequação necessária ao modelo nacional e já vem sendo acompanhada tecnicamente pela secretaria. “A partir de janeiro de 2026, todos os contribuintes que emitem documentos fiscais precisarão utilizar o Emissor Nacional para registrar suas operações. Isso inclui a Nota Fiscal de Serviços e a Nota Fiscal ao Consumidor. A Semef está realizando orientações internas e dialogando com setores empresariais e profissionais para garantir que todos conheçam os procedimentos que deverão adotar a partir da mudança”, afirmou o subsecretário.
Segundo Pontes, a emissão de notas referentes a competências até 31 de dezembro de 2025 seguirá sendo realizada nos sistemas atuais. Já as notas emitidas para competências a partir de 1º de janeiro de 2026 deverão, obrigatoriamente, ser registradas no ambiente nacional. A apuração e geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) continuará sendo feita pelo sistema “Nota Manaus”.
Empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados (ERPs) precisarão realizar ajustes técnicos, incluindo a migração do envio de arquivos em formato RPS para o padrão DPS nacional. A documentação técnica e os ambientes de testes já estão disponíveis no Portal da NFS-e Nacional (http://www.gov.br/nfse).
Integração
A padronização nacional da emissão de notas fiscais proporcionará maior integração entre os municípios e a União, permitindo que todas as NFS-e emitidas no país, a partir de 2026, sejam compartilhadas automaticamente com o ambiente nacional.
Com isso, o município de Manaus terá acesso, em tempo real, às notas emitidas em outras cidades que possuam incidência de ISS na capital, possibilitando a escrituração automática desses documentos.
A medida reforça o controle fiscal, aprimora a confiabilidade das informações e reduz falhas no registro de receitas. Ainda assim, os contribuintes deverão acompanhar mensalmente seu movimento e conta corrente tributária para verificar eventuais notas não capturadas pelo sistema, realizando o ajuste manual sempre que necessário.
Orientações
A Semef manterá orientação subsidiária à população por meio do atendimento 156 e do e-mail: nota.monitoramento@manaus.am.gov.br. Além disso, nos próximos dias, a Semef realizará eventos de capacitação destinados a esclarecer dúvidas e apoiar empresas, profissionais e desenvolvedores de sistemas na adaptação ao novo modelo.
A secretaria reforça a importância de que todas as empresas, contadores e profissionais se preparem com antecedência para garantir uma transição segura e sem interrupções na emissão de documentos fiscais.
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Texto e foto – Divulgação/Semef